LGPD Compliant
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Nosso Compromisso com a LGPD
A Ana Freitas Assessoria Jurídica está comprometida com o pleno cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Esta página descreve como tratamos dados pessoais em conformidade com a lei e quais direitos você possui como titular.
Encarregado de Dados (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer) pode ser contatado pelo e-mail: contato@anafreitasassessoriajuridica.com
Bases Legais para o Tratamento
Tratamos dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:
- Art. 7º, I — Consentimento: quando você preenche formulários no site e autoriza o tratamento de seus dados para o fim solicitado
- Art. 7º, V — Execução de contrato: nos casos em que há relação contratual advocatícia formalmente estabelecida
- Art. 7º, IX — Legítimo interesse: para manter a comunicação relacionada ao serviço solicitado, dentro dos limites razoavelmente esperados pelo titular
- Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal: quando exigido por lei, regulamento ou pelo sigilo profissional advocatício (Lei 8.906/1994)
Dados Sensíveis
Em casos que envolvam dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, orientação sexual ou outros dados sensíveis definidos no Art. 5º, II da LGPD, solicitaremos consentimento específico e os trataremos com protocolo reforçado de segurança, conforme o Art. 11 da LGPD.
Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)
O titular dos dados tem os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao nosso e-mail de contato:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados
- Acesso aos dados que mantemos sobre você
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre compartilhamento com terceiros
- Revogação do consentimento, sem prejuízo de tratamentos já realizados
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
Prazo para Atendimento
As solicitações dos titulares serão respondidas em até 15 dias corridos, conforme disposto no Art. 18, § 5º da LGPD.
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo previsto na legislação vigente, com informação sobre a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as orientações para mitigação de riscos.
Transferência Internacional de Dados
Alguns dados podem ser processados por prestadores de serviços tecnológicos situados fora do Brasil (como Cloudflare, Inc., EUA). Essas transferências ocorrem apenas com prestadores que adotam padrões de segurança adequados e em conformidade com o Art. 33 da LGPD.
Contato e Reclamações
Para exercer seus direitos ou apresentar reclamações sobre o tratamento de dados pessoais: contato@anafreitasassessoriajuridica.com
Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd